Data de apresentação 28/11/2019 00:00:00
 N° Processo 6837/2019
 N° Protocolo 9132/2019
 ID 7429
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação