Data de apresentação 03/12/2019 13:39:20
 N° Processo 6837/2019
 N° Protocolo 9264/2019
 ID 7574
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de Lei nº 59/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO