| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 15/12/2023 10:33:01 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a rejeição do veto total ao Autógrafo nº 153 de 2023, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 07/12/2023 15:11:21 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Tempo gasto: 3 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Ofício nº 413/2023 - GP, encaminhando-o, no dia 6/12/2023, ao Executivo Municipal, informando sobre a REJEIÇÃO do Veto Total ao Autógrafo nº 153/2023, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/11/2023 17:13:47 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 21 dias, 6 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Veto Total ao autógrafo nº 153/2023, apresentado pelo Executivo Municipal em 9/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/10/2023 10:26:46 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/10/2023 11:15:01 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2023 18:45:51 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 98/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2023 12:59:32 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 98/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2023 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/10/2023 17:02:36 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na 61ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/09/2023 14:45:42 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Consultor Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 25/09/2023 08:48:33 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação:
1. A matéria é regulada pela Lei Municipal nº 1.652/61, alterada pela Lei nº 2.780/67, que em seu artigo 1º elenca todos os requisitos que devem ser preenchidos para a finalidade pretendida, quais sejam:
“Art. 1º ...
a) que adquiriram personalidade jurídica;
b) que estão em efetivo e contínuo funcionamento nos 3(três) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
c) que servem desinteressadamente à coletividade, com programas de caráter assistencial, científico, educacional, artístico, cultural ou cívico, comprovado mediante apresentação de relatório circunstanciado de atividades nos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação do pedido;
d) que os cargos da Diretoria não são remunerados;
e) idoneidade moral comprovada de seus diretores;
f) publicação, anual, da demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.”
(...)
Art. 6º – Será igualmente cassada a declaração de utilidade pública sempre que se provar que deixou ela de preencher qualquer dos requisitos do art. 1º da presente lei.
2. Ocorre que o presente projeto de lei não atende ao disposto nas alíneas b), c) e f) da norma acima transcrita, o que nos leva, no momento, a considerarmos a propositura como ilegal. Deste modo, sugerimos a juntada da documentação assinalada para comprovar tais exigências. Em caso contrário, mesmo com a aprovação do PL, a entidade estará incursa no disposto no artigo 6º da indigitada lei, o que levará à cassação do benefício buscado.
3. Caso esta Comissão não acate o nosso parecer, informamos que a matéria exige quórum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, “caput”, da Lei Orgânica do Município, para sua aprovação em Plenário.
Era o que cabia ser esclarecido por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/09/2023 09:55:20 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/09/2023 09:37:54 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/09/2023
Parecer Comissões: 07/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 19/09/2023 09:21:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/09/2023 17:55:09 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/09/2023
Parecer Comissões: 07/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 13/09/2023 17:32:15 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/09/2023 13:25:30 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 12/09/2023
Parecer Comissões: 07/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/09/2023 11:56:26 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2023 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 06/09/2023 16:25:40 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 04/09/2023 12:14:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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