Data de apresentação 19/11/2024 14:54:41
 N° Processo 6802/2024
 N° Protocolo 7287/2024
 ID 57598
 Ementa

Projeto de Lei CM n° 124/2024, que revoga o art. 23 da Lei n° 10.282, de 14 de janeiro de 2020 e concede efeito repristinatório ao art. 5° da Lei n° 8.767, de 21 de outubro de 2005, alterado pelas Leis Municipais n°s 9.514, de 12 de novembro de 2013 e 10.282, de 14 de janeiro de 2020.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação