| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento - NAL |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/06/2025 12:57:55 |
Ação: Arquive-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Ciência da Resposta |
Setor:Gabinete Vereador Carlos Ferreira |
| Envio: 02/06/2025 10:03:26 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/05/2025 17:16:34 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Vereador:
Em cumprimento ao disposto no artigo 54, § 1º do Regimento Interno, que preceitua:
“§ 1º - A Comissão de Justiça e Redação é sempre ouvida em primeiro lugar, sendo imediatamente arquivadas as proposições que, pelo voto da maioria dos seus membros, são julgadas inconstitucionais, dando-se ciência por escrito ao autor da proposição, tratando-se de Vereador do Município.”
Estamos encaminhando a V.Exª. o Projeto de Lei CM nº 29/2025, de sua autoria, declarado INCONSTITUCIONAL consoante parecer da Comissão de Justiça e Redação, para ciência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/04/2025 15:32:05 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: A elaboração do parecer da Comissão de Justiça seguiu a metodologia que foi sempre utilizada para proceder à sua juntada.
A fim de fundamentá-lo, foram assumidas as razões de direito expostas no parecer prévio emitido para instruí-lo.
A Consultora Legislativa encarregada de emiti-lo considerou que o objeto abordado no presente projeto é semelhante àquele sobre o qual já versava o Projeto de Lei Ordinária n° 13/2025.
Devido à semelhança constatada, fez remissão ao parecer prévio juntado àquele, aderindo integralmente às razões nele expostas.
A elaboração do parecer da Comissão de Justiça seguiu a orientação dessa forma assinalada, adotando os fundamentos jurídicos utilizados no parecer juntado ao Projeto de Lei Ordinária n° 13/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 57/2025 - PL CM 29.25 J. Inconstitucional
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| Recebimento: 07/03/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 23/04/2025 12:36:14 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 47 dias, 3 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Trata-se de Projeto de Lei de autoria de diversos vereadores desta Casa dispondo sobre a revogação da Lei Municipal nº 10.662/2023.
Considerando que já está em tramitação nesta Casa projeto semelhante, protocolado anteriormente, acolhemos na íntegra o parecer juridico de autoria da Dra. Mirtes no PLCM nº 13/2025.
É o que tínhamos a manifestar, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/03/2025 10:19:50 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/02/2025 10:26:57 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/02/2025
Parecer Comissões: 22/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/02/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 28/02/2025 09:59:56 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/02/2025 16:21:19 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 40 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/02/2025
Parecer Comissões: 22/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 27/02/2025 14:26:04 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fabio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2025 17:27:53 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/02/2025
Parecer Comissões: 22/04/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2025 11:23:11 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 21/02/2025 16:51:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 21/02/2025 16:15:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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