Projeto de Lei Ordinária - Executivo 35/2020

 Data de apresentação 24/11/2020 10:15:37
 N° Processo 6285/2020
 N° Protocolo 6639/2020
 ID 14817
 Ementa

Projeto de Lei nº 35/2020 que dispõe sobre a suspensão do aumento real do valor dos créditos decorrentes dos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, realizado nos termos da Lei nº 9.968, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal relativa à planta genérica de valores.

 Autoria

PMSA;

  Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 5 horas, 48 minuto(s).

dez
nov
2020