Data de apresentação 03/08/2023 12:48:33
 N° Processo 4866/2023
 N° Protocolo 5239/2023
 ID 40217
 Ementa

PROJETO DE LEI CM N.º 130/2023 - Autoria: Vereadora Dra. Ana Veterinária - Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

 Situação

Tramitando