| Recebimento: 28/04/2025 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/04/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 28/04/2025 14:33:09 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Após a promulgação e publicação da Lei nº 10.837 de 2025, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2025 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/04/2025 14:14:19 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.837/2025 publicada na edição de 26/4/2025 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 476/2025 - Lei nº 10.837/2025 (publicação)
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| Recebimento: 02/04/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 02/04/2025 16:16:08 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2025 15:43:12 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2025 15:11:42 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 3 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 15:51:18 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2025 15:19:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Ciente da Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - TD |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2025 10:22:33 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/03/2025 12:04:18 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhamos o processo ao Núcleo de Apoio Legislativo para demais providências.
Conforme parecer jurídico, emitido pela Consultora Legislativa Dra. Mirtes Miguel da Silva, sugerimos o restabelecimento do processo para que as correções necessárias sejam feitas, bem como enviamos as sugestões das minutas para o restabelecimento do processo e a emenda modificativa, que poderá ser apresentada por qualquer vereador (inclusive o próprio autor do projeto).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/03/2025 15:16:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa Dra. Mirtes Miguel da Silva, para orientação jurídica acerca da situação apresentada pela Coordenadoria de Comunicações Administrativas (à fl. 19).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/03/2025 16:47:22 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Tendo em vista a situação apresentada pela Coordenadoria de Comunicações Administrativas (à fl. 19), faço o encaminhamento do processo para manifestação jurídica e demais providências quanto ao ajuste na redação final. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/03/2025 15:54:37 |
Ação: Devolução, por Indevido
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, ao elaborar o Autógrafo do Projeto de Lei CM nº 119/2024, de autoria do Vereador Denis Gambá, aprovado na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/3/2025, relatamos o que segue:
Foi aprovada Emenda Modificativa de protocolo nº 1765/2025 com o seguinte texto:
“Art. 5º - Esta lei entra em vigor e passará a produzir seus efeitos na data de sua publicação.”
Ocorre que no artigo 4º do Projeto, observamos o seguinte texto:
“Art. 4º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.”
Diante do exposto solicitamos superior manifestação, visto que não foi apresentada Emenda para a correção do art. 4º.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2025 13:21:04 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2025, mediante o quórum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2025 12:04:05 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2025 16:53:24 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2025 14:21:09 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/03/2025 09:21:01 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 17 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2025 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/03/2025 14:57:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado a pedido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2025 11:22:35 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 10/03/2025 14:25:44 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 17/02/2025 10:10:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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