Data de apresentação 22/04/2025 14:51:05
 N° Processo 2896/2025
 N° Protocolo 3035/2025
 ID 61414
 Ementa

Projeto de Resolução nº 23/2025, que altera o § 3º do art. 101, da Resolução nº 2 de 1981 (Regimento Interno), ampliando a quantidade de dias para a realização das sessões e atos solenes.

 Situação

Tramitando