| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 11:08:36 |
Ação: Ciente e Arquive-se
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Complemento da Ação: Propositura substituída pelo Projeto de Lei Substitutivo de Comissão 06/2026 (Protocolo nº 6561/2026), conforme votação realizada em Plenário durante a 60ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 16:43:59 |
Ação: Proposição Rejeitada
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Tempo gasto: 12 dias, 5 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Propositura substituída pelo Projeto de Lei Substitutivo de comissão protocolo nº 6561/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/09/2026 14:58:00 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Toninho Caiçara - PODEMOS |
| Envio: 07/08/2026 16:57:53 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2026 10:41:51 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 22 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 128/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio, o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição e, caso queira, manifestar-se sobre a matéria.
Prazo sugerido para devolução ao Núcleo de Apoio Legislativo: 07/08/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/07/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 27/07/2026 16:17:23 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 27/07/2026 16:01:59 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 56 dias, 7 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 178/2026 - 3420/2026
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/05/2026 16:08:54 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/05/2026 11:08:10 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/05/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 26/05/2026 09:24:53 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 16 minutos
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Complemento da Ação: Vereador EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/05/2026 10:06:59 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/05/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 20/05/2026 16:31:20 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/05/2026 10:00:47 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/05/2026
Parecer Comissões: 18/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/05/2026 09:48:42 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/05/2026 16:35:34 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 dias, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 12/05/2026 12:29:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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