| Recebimento: 16/01/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/01/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 15/01/2025 11:01:42 |
Ação: Para Arquivamento
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Complemento da Ação: Conforme orientação da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, solicito o arquivamento do processo, tendo em vista a prejudicialidade da matéria por não ser mais oportuna.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/01/2025 10:34:41 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo em prejuízo de dispositivos da Lei n° 10.686/2023 do Município de Santo André, os quais majoram os subsídios dos Vereadores, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 (arts. 4º e 11), instituem gratificação natalina em seu favor (art. 12) e preveem revisão dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, nas mesmas datas e parâmetros estabelecidos para revisão da remuneração dos servidores públicos municipais (art. 15). O Desembargador Relator no Tribunal de Justiça deferiu medida cautelar, suspendendo “a vigência e a eficácia” da expressão “e dos Vereadores”, contida no art. 4º da lei impugnada, bem como da íntegra dos arts. 11, 12 e 15.
Considerando que a Câmara de Santo André, através de seus procuradores, protocolou agravo interno ao Desembargador relator peticionando que a ação direta de inconstitucionalidade fosse julgada improcedente e que fosse declarada na integra a constitucionalidade dos art. 4º, 11, 12 e 15 da Lei n° 10.686/2023 do Município de Santo André.
Considerando que o Desembargador reconsiderou integralmente a decisão e declarou na integra a constitucionalidade dos arts. 4º, 11, 12 e 15 da Lei n° 10.686/2023.
Solicito o envio do Projeto de Lei nº 123/2024 ao arquivo, tendo em vista a prejudicialidade da matéria por não ser mais oportuna.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2024 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 25/11/2024 12:16:52 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Considerando manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas, fl. 17;
Encaminha-se para análise e manifestação jurídica referente aos próximos desdobramentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2024 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 25/11/2024 11:00:55 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhar à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos conforme solicitação à pág. 17.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/11/2024 16:10:31 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, conforme informações prestadas pelo Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativos desta Casa, referido Autógrafo não chegou a ser entregue ao Executivo, devido ao andamento das tratativas e possível negativa de publicação do Autógrafo em Lei. Sendo assim, estamos encaminhando o presente processo para verificação junto àquela Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos para os seus desdobramentos. Sendo assim, estamos desconsiderando a emissão do Autógrafo e do ofício que seriam enviados, aguardando superior consideração para os próximos passos desta Coordenadoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/11/2024 17:33:04 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2024 16:25:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 69/24 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2024 15:58:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 69/24 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2024 09:48:58 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2024 18:05:01 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/11/2024 17:52:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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