Data de apresentação 13/04/2023 13:26:04
 N° Processo 2262/2023
 N° Protocolo 2431/2023
 ID 37226
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 61/2023 QUE INSTITUI A “LEI PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL NA ESCOLA”, QUE CRIA A POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL E DE PSICOLOGIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

 Situação

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