| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 14 dias, 15 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 16/06/2025 12:37:07 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 hora, 46 minutos
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Complemento da Ação:
1. A propositura não apresenta óbices legais e constitucionais para a sua votação pelo Plenário da CMSA, posto que segue os parâmetros da matéria impostos na Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 86/2015, que com a nova redação dada aos art. 166, §§ 9º a 19 da CF, criou a emenda impositiva parlamentar.
2. Lembramos que as emendas impositivas, para que possam prosperar, devem observar rigorosamente os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
3. O Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou sobre o tema:
"A Emenda Constitucional nº 86/2015, ao instituir as emendas individuais impositivas, não afastou as regras de equilíbrio fiscal e orçamentário. A obrigatoriedade da execução das emendas parlamentares não é absoluta, submetendo-se às condições estabelecidas na própria Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, como a compatibilidade com a meta de resultado primário e as limitações de empenho e movimentação financeira." (STF, ADI 5472, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2020).
4. Por se tratar de Emenda a Lei Orgânica, o processo de votação deve ser realizado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal e da LOM.
5. Por fim, diante da natureza do tema, sugerimos que o tema passe pela análise da Assistência Econômico - Financeira, para a manifestação que lhe couber.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/06/2025 11:43:04 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/06/2025 16:49:26 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025
Parecer Comissões: 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 06/06/2025 16:39:25 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente projeto o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/06/2025 15:19:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025
Parecer Comissões: 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/06/2025 14:57:33 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator da presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 10:38:05 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025
Parecer Comissões: 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2025 10:50:47 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que a Proposta de Emenda a Lei Orgânica supracitada foi lida na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 02/06/2025 18:23:50 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 7 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/05/2025 17:14:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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