Data de apresentação 18/11/2024 17:52:49
 N° Processo 6739/2024
 N° Protocolo 7222/2024
 ID 57560
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 123/2024 - REVOGA O ART. 15 DA LEI 10.686/2023.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 20 horas, 56 minuto(s).

nov
2024