PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Complementar 1/2026

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Data de apresentação 12/02/2026 14:37:25

N° Processo 614/2026

N° Protocolo 657/2026

ID 69479

Ementa

Projeto de Lei Complementar nº 01, que altera a Lei Complementar nº 06, de 19 de dezembro de 2025, que institui o Código Tributário Municipal de Santo André.

Autoria

PMSA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 5 horas, 57 minuto(s).}

Recebimento: 12/02/2026	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 26 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/02/2026	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 12/02/2026 14:37:26	Ação: Protocolado

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital