| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/08/2026 |
Fase: Para Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 07/08/2026 14:05:15 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
Diante da aprovação do projeto e da publicação do Decreto Legislativo nº 13 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 12:21:18 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de EDUCAÇÃO apresentaram o Parecer nº 03/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2026 11:08:55 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 29/06/2026 10:26:22 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Assim, manifesta-se opinião favorável à aprovação do Projeto de Lei, por entender que a proposição é oportuna, conveniente e atende ao interesse coletivo, recomendando seu regular prosseguimento e aprovação pelos órgãos competentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/06/2026 12:44:34 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/06/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/06/2026 11:24:27 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 21 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Decreto Legislativo o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2026 10:42:49 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 09/06/2026
Parecer Comissões: 08/09/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/06/2026 09:29:10 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Educação e Cultura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - Núcleo Presidência |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 08/06/2026 17:36:54 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/06/2026 10:21:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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