Data de apresentação 03/08/2026 16:59:18
 N° Processo 4131/2026
 N° Protocolo 5771/2026
 ID 74803
 Ementa

REQUERIMENTO visando incluir na presente Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2026.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação