| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 21/08/2026 15:31:39 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Após a sanção e a publicação da Lei Complementar nº 8 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2026 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 21/08/2026 10:33:17 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/08/2026 13:04:29 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/08/2026 13:04:12 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 2 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Autógrafo nº 71/2026, encaminhado nesta data ao Executivo Municipal, pelo ofício nº 211/2026 GP, por email, sendo confirmado o seu recebimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 71/2026 - 71-2026 PMSA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 23 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – RPPS, PARA ADEQUAR A BASE DE CONTRIBUIÇÃO E O TETO DE BENEFÍCIOS DO RPPS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RPC E AO LIMITE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício CCA 211/2026 - 211-2026 PMSA Encaminha os Autógrafos nºs 71 e 72, de 2026
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2026 16:46:26 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2026 16:26:53 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 140/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/08/2026 11:14:18 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2026 08:46:07 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Propositura lida na 45º Sessão Ordinária. Comissão permanente designada:
Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 17/08/2026 17:29:31 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 13/08/2026 17:09:52 |
Ação: Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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