| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
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Tempo gasto: 13 dias, 7 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 07/10/2026 15:21:25 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 09:30:40 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifica-se de que o Projeto de Lei CM nº 202/2026 foi submetido à deliberação do Plenário e aprovado por maioria simples na 60ª Sessão Ordinária, ocorrida em 06 de outubro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 17:01:54 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 16:31:07 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 106/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/10/2026 13:34:34 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Edilson Santos do Torresmo- PRD |
| Envio: 28/09/2026 18:31:55 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Em atenção ao parecer apresentado, informo que foi apresentada Emenda Modificativa ao presente projeto, com o objetivo de promover os ajustes necessários à redação, conferindo maior precisão e adequação aos dispositivos propostos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2026 16:42:15 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente processo referente ao Projeto de Lei CM nº 202/2026 ao vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio (fls. 14-17), o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/09/2026 17:10:20 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 15/09/2026 12:36:07 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 11 dias, 21 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 226/2026 - 6031/2026
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| Recebimento: 03/09/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/09/2026 11:20:48 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 02/09/2026 13:28:39 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Proposição: 25/08/2026
Parecer Comissões: 22/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 01/09/2026 13:13:49 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 20 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Vereador EDILSON SANTOS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2026 17:42:22 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/08/2026
Parecer Comissões: 22/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 27/08/2026 16:11:18 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 10:42:27 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/08/2026
Parecer Comissões: 22/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2026 10:06:28 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 24/08/2026 17:17:48 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 20/08/2026 09:11:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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