| Recebimento: 10/09/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Juntar Documentação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/09/2026 12:38:01 |
Ação: Documento(s) Juntado(s)
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos retificar a publicação do projeto em referência, sendo como correta a Lei nº 10.999, de 8/9/2026, publicada na edição de hoje, 9/9/2026, conforme anexamos ao processo. Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 664/2026 - Lei nº 10.999/2026 (publicação)
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| Recebimento: 09/09/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
| Envio: 09/09/2026 11:16:05 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/09/2026 15:31:29 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei nº 10.998 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/09/2026 11:45:30 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Le3i nº 10.998/2026 publicada na edição de 5/9/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 38/2026 - Lei nº 10.998/2026 (publicação)
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 17:25:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/09/2026 12:15:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 147/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/09/2026 11:49:03 |
Ação: Processo Instruido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/08/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 31/08/2026 15:29:29 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com o parecer jurídico emitido acerca da propositura apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 28/08/2026 15:33:56 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação:
1. Nada a opor ao apresentado pelo Chefe do Executivo local. Para a sua aprovação, o quórum é da maioria absoluta dos votos dos edis. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/08/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 28/08/2026 11:14:09 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/08/2026 17:45:36 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 25/08/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
Ordem do Dia: 29/09/2026
Sobrestamento: 13/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 27/08/2026 16:11:57 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 26/08/2026 10:44:54 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 25/08/2026
Parecer Comissões: 22/09/2026
Ordem do Dia: 29/09/2026
Sobrestamento: 13/10/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/08/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/08/2026 10:02:19 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 24/08/2026 17:13:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/08/2026 12:55:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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