| Recebimento: 10/11/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/11/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2026 11:30:49 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou parecer nº 117/2026 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2026 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/11/2026 11:02:09 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/10/2026 16:50:05 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e redação,
Não vislumbramos óbice jurídico ao prosseguimento do feito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 29/10/2026 15:12:14 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 15/10/2026 15:37:01 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/10/2026 11:26:26 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Antes, à Gerência de Orçamento e Finanças, para análise econômico-financeira acerca da propositura
.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 15/10/2026 10:31:18 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 10/11/2026
Ordem do Dia: 17/11/2026
Sobrestamento: 24/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/10/2026 07:53:17 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Vereador BAHIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/10/2026 17:39:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 10/11/2026
Ordem do Dia: 17/11/2026
Sobrestamento: 24/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/10/2026 16:26:23 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 06/10/2026 12:13:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/10/2026
Parecer Comissões: 10/11/2026
Ordem do Dia: 17/11/2026
Sobrestamento: 24/11/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2026 09:41:36 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 05/10/2026 16:34:40 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/09/2026 17:50:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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