Projeto de Lei Ordinária - Executivo 21/2024

 Data de apresentação 07/06/2024 17:06:13
 N° Processo 3590/2024
 N° Protocolo 3798/2024
 ID 53977
 Ementa

Projeto de Lei nº 21/2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do Município de Santo André, e dá outras providências.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 20 Dia(s), 22 horas, 52 minuto(s).

jun
2024