Data de apresentação 05/02/2024 10:18:56
 N° Processo 108/2024
 N° Protocolo 151/2024
 ID 49887
 Ementa

Projeto de Lei CM nº: 01/2024, que dispõe sobre o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtornos Psicológicos ou Sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados acompanhado pelo seu animal de suporte emocional no município de Santo André, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 70 Dia(s), 5 horas, 55 minuto(s).

abr
mar
fev
2024