| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 09/06/2022 11:42:50 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/06/2022 11:25:26 |
Ação: Publicado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/06/2022 11:24:31 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2022 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/06/2022 11:21:49 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a publicação da Lei nº 10.522/2022, no jornal DGABC, edição de 09/06/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10522/2022 - Lei nº 10522/2022
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| Recebimento: 20/04/2022 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/06/2022 11:17:38 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 49 dias, 19 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Expirado o prazo do Executivo Municipal para a publicação do Autógrafo nº 39/2022, providenciamos a Lei nº 10.522/2022 para a sua promulgação;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10522/2022 - Lei nº 10.522-2022 (Autógrafo nº 39-2022)
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| Recebimento: 30/03/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 20/04/2022 15:29:59 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 21 dias, 5 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação:
Veto Total apresentado pelo Executivo Municipal em 20 de abril de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 30/03/2022 10:21:18 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 18 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Enviado ao Executivo Municipal em 29/3/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2022 14:53:55 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado com o quórum de Maioria Simples
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/03/2022 12:43:41 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2022 09:14:42 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 17 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO apresentaram o Parecer nº 01/22 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/03/2022 11:27:32 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na Sessão Ordinária realizada em 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2022 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/03/2022 11:26:25 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 15/12/2021 16:14:35 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Elaboramos a Cota nº 26 de 2021 encaminhada à Prefeitura na data de hoje, através do Ofício G.P. nº 242 de 2021 acompanhada da cópia do Projeto de Lei nº 223 de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 242/2021 - 242-2021 GP Cota 26-2021
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| Recebimento: 14/12/2021 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/12/2021 16:20:51 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/12/2021 11:54:02 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/12/2021 15:44:57 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/12/2021 15:13:53 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2021
Parecer Comissões: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano - Presidente |
| Envio: 08/12/2021 11:24:44 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente Projeto de Lei ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/12/2021 11:02:45 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2021
Parecer Comissões: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 07/12/2021 10:40:37 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/12/2021 12:02:47 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2021
Parecer Comissões: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 06/12/2021 11:42:12 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Relator : Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/12/2021 16:30:12 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/12/2021
Parecer Comissões: 29/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2021 16:40:12 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Desenvolvimento Urbano;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/12/2021 11:30:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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