| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 16/05/2023 16:19:54 |
Ação: Determinado
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Complemento da Ação: Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA |
| Envio: 16/05/2023 15:51:03 |
Ação: Ciente e Arquive-se
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Complemento da Ação: Ciente. Providências realizadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 16/05/2023 12:22:48 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Sr. Nobre Vereador,
Para ciência das recomendações do Controle Interno, pautadas no entendimento do Tribunais de Contas, visto que gera despesa para Casa.
Atenciosamente.
Após para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Controladoria |
| Envio: 16/05/2023 08:08:14 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Senhor Diretor Geral,
Trata-se de processo que trata da criação de honraria legislativa.
Às fls. 43 o Sr. Diretor de Administração solicita nossa manifestação.
A fim de garantir a regularidade da despesa observamos:
1 – Competência conforme Art. 129, §2º, IV do Regimento Interno;
2 – Quórum de 2/3 para concessão da honraria conforme Art. 175, VIII do Regimento Interno; não previsto no Decreto;
3 – Aquisição das insígnias dependente de contratação da confecção, seguindo o procedimento normal de requisições.
4 - Deve se revestir do caráter honorífico adequado, portanto esporádico, e ensejar dispêndio módico, a fim de não atentar contra a impessoalidade e a moralidade.
5 – Remetemos à nossa manifestação às fls. 41 do processo 4825/2022. Recomendamos a prudência de não conceder as duas honrarias no mesmo exercício.
Salvo melhor juízo, é o que nos parece.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 15/05/2023 17:06:13 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 dias, 22 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: À
Controladoria Interna,
Uma vez publicado o Decreto Legislativo 4/2023, segue para análise e manifestação quanto à decisões reiteradas dos Tribunais de Contas sobre despesas com honrarias no âmbito da Administração Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Rodolfo Donetti - CIDADANIA |
| Envio: 11/05/2023 16:43:54 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 17 dias, 3 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 20/04/2023 18:55:37 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Ao
Gabinete do Vereador Rodolfo Donetti,
Para ciência das providências tomadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/04/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/04/2023 09:40:09 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Face a autorização da Presidência
Encaminha-se para providências quanto a correção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 13/04/2023 17:55:23 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
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Complemento da Ação:
Autorizo a correção da redação do “Art. 9º conforme manifestação do Sr. Diretor de Assuntos Jurídicos às fls. 24/28, para a resolução do pleito.
"As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias."
Para prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/04/2023 12:20:55 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 1 hora, 25 minutos
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Complemento da Ação: Exmo Sr. Presidente
Trata-se de erro na escrita da redação do referido Projeto de Decreto.
Considerando a manifestação Coordenadoria de Comunicações Administrativas sobre o erro na digitação fl.18.
Considerando a manifestação Diretoria de Administração da possibilidade de convalidação 20.
Considerando a consideração da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos.
Com isto, sugerimos a autorização para adequação da proposta apresentada pela Diretoria de Assunto Jurídicos para a resolução do pleito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/04/2023 10:53:20 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Segue em anexo o parecer jurídico solicitado.
Para vossa deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 121/2023 - 1
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| Recebimento: 12/04/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 12/04/2023 09:57:47 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a manifestação Coordenadoria de Comunicações Administrativas sobre o erro na digitação.
Considerando a manifestação Diretoria de Administração da possibilidade de convalidação.
Encaminha-se para análise e manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 |
Fase: Para Providências - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 11/04/2023 15:58:06 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: À
Diretoria Geral,
Uma vez verificado o erro formal no Art. 9º deste Projeto de Decreto Legislativo, solicitamos encaminhamento do texto aprovado à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos para análise e possível convalidação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Remeter ao Expediente Administrativo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 10/04/2023 17:13:54 |
Ação: Para Instrução
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Tempo gasto: 5 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, durante a confecção do Decreto Legislativo referente o PDL nº 4/2023, aprovado em sessão realizada no dia 4/4/2023, de autoria do vereador Rodolfo Donetti, observamos o seguinte texto em seu art. 9º:
"Art. 9º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias."
Sendo assim, ficando impossibilitados de emitir referido Decreto, solicitamos orientação superior para a correta confecção do Decreto Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2023 10:58:19 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 24/23 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2023 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2023 14:10:35 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na Sessão Ordinária realizada em 04/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 30/03/2023 10:29:50 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação:
Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/03/2023 18:30:27 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 28/03/2023
Parecer Comissões: 25/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/03/2023 16:52:41 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 28/03/2023 13:51:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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