| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 13/10/2025 16:41:14 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 10.880 de 2025, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/10/2025 15:43:21 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 283/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, por email, ao Executivo Municipal, informando sobre a promulgação da Lei nº 10.880/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 283/2025 - 283-2025 GP PMSA Encaminha cópia da Lei nº 10.880-2025
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/10/2025 15:40:05 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.880/2025 publicada na edição de 11/10/2025 do jornal DGABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 1026/2025 - Lei nº 10880/2025 (publicação)
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/10/2025 11:25:09 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/10/2025 11:23:46 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 35 dias, 29 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 272/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, por email, informando sobre a rejeição ao veto total ao Autógrafo nº 63/2025, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 272/2025 - 272-2025 GP PMSA Veto rejeitado aposto ao Autógrafo nº 63-2025
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 03/09/2025 10:52:37 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 26/8/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 06/08/2025 12:08:18 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/08/2025 11:25:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 40 dias, 18 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/06/2025 12:40:10 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 53/25 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/06/2025 14:39:19 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/06/2025 11:01:17 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 169/2025 - licitação
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/06/2025 14:55:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/06/2025 16:21:52 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 16/06/2025 15:03:30 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 10 dias, 58 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 162/2025 - 4101/2025
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| Recebimento: 06/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/06/2025 10:28:02 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/06/2025 16:08:58 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025
Parecer Comissões: 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 05/06/2025 15:48:13 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/06/2025 15:20:36 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025
Parecer Comissões: 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 05/06/2025 14:58:34 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/06/2025 10:41:25 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 23 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/06/2025
Parecer Comissões: 02/09/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/06/2025 10:47:55 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 02/06/2025 18:20:54 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/06/2025 14:52:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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