Data de apresentação 04/03/2021 13:05:28
 N° Processo 1063/2021
 N° Protocolo 1341/2021
 ID 16941
 Ementa

EMENDA ADITIVA que visa acrescer um art. 4º ao Projeto de Lei nº 01/2021 que dispõe sobre adoção de medidas excepcionais, de caráter financeiro, em razão da continuidade da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do Coronavírus, consistentes na transferência de valores dos Fundos Públicos Municipais, de natureza infraconstitucionais, para conta única do Tesouro Municipal, no Município de Santo André.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação