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                                                                    | Recebimento:  13/01/2022 | Fase: Processo Arquivado | Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  11/01/2022 | Fase: Determinar Arquivamento | Setor:Diretoria de Administração |  
                                                                    | Envio: 11/01/2022 09:34:02 | Ação: Arquive-se 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para arquivar. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  11/01/2022 | Fase: Publicar e Comunicar Promulgação | Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |  
                                                                    | Envio: 11/01/2022 08:44:59 | Ação: Providências Realizadas 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Providenciamos a publicação da Lei nº 10.463 de 4.1.2022 na edição de 6.1.2022 do DGABC, caderno de Economia. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Publicada no DGABC 1/2022 - Publicação Lei nº 10.463-2022
 
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                                                                    | Recebimento:  11/01/2022 | Fase: Elaborar Promulgação | Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |  
                                                                    | Envio: 11/01/2022 08:37:32 | Ação: Promulgado 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2021 | Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo | Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |  
                                                                    | Envio: 08/12/2021 10:27:24 | Ação: Enviado 
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                                                                    | Tempo gasto: 54 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2021 | Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 03/12/2021 14:59:26 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Recebimento:  03/12/2021 | Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 03/12/2021 14:25:09 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 23 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 87/21 opinando pela sua APROVAÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/12/2021 | Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 02/12/2021 17:03:00 | Ação: Incluir na Ordem do Dia 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão em 02/12/2021. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/12/2021 | Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 02/12/2021 15:07:29 | Ação: Proposição Lida e Encaminhada 
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                                                                    | Tempo gasto: 33 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento; 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  02/12/2021 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |  
                                                                    | Envio: 02/12/2021 09:02:30 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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