Data de apresentação 30/06/2022 10:21:56
 N° Processo 4578/2022
 N° Protocolo 4872/2022
 ID 29431
 Ementa

PROJETO DE LEI CM 126/2022 - Dispõe sobre o direito de as pessoas com transtorno do espectro autista ingressarem e permanecerem em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos aos públicos, de uso público e privados de uso coletivo acompanhadas do Cão de Assistência no Munícipio de Santo André, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 1 horas, 36 minuto(s).

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2022