Data de apresentação 10/08/2023 09:28:15
 N° Processo 5039/2023
 N° Protocolo 5428/2023
 ID 40379
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 135/2023, que autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares do Município de Santo André, visando à proteção das mulheres em suas dependências.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 69 Dia(s), 3 horas, 39 minuto(s).

out
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2023