| Recebimento:  26/09/2023  |             
                                                                    Fase: Arquivar | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/09/2023  |             
                                                                    Fase: Determinar Arquivamento | 
                                                                    Setor:Diretoria de Administração | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 26/09/2023 11:32:25 | 
                                                                    Ação: Autorizado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: À
Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental,
Uma vez tomadas as devidas providências, arquive-se.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  22/09/2023  |             
                                                                    Fase: Juntada de Publicação | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/09/2023 15:05:31 | 
                                                                    Ação: Publicado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/09/2023  |             
                                                                    Fase: Aguardando Sanção | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/09/2023 15:04:26 | 
                                                                    Ação: Sancionado
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                                                                    Tempo gasto: 9 dias, 22 horas, 15 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Lei Complementar nº 03/2023 publicada na edição de  21/9/2023 do jornal Diário do Grande ABC.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Lei Publicada no DGABC 42/2023 - LC nº 03/2023 (publicação)  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/09/2023  |             
                                                                    Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo | 
                                                                    Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/09/2023 16:46:09 | 
                                                                    Ação: Enviado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  06/09/2023  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/09/2023 10:57:01 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 84/23 opinando pela sua APROVAÇÃO. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  05/09/2023  |             
                                                                    Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 05/09/2023 14:23:10 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  31/08/2023  |             
                                                                    Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão | 
                                                                    Setor:Núcleo de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 31/08/2023 15:41:46 | 
                                                                    Ação: Incluir na Ordem do Dia
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                                                                    Tempo gasto: 57 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  31/08/2023  |             
                                                                    Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 31/08/2023 14:04:51 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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                                                                    Tempo gasto: 5 minutos
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                                                                    Complemento da Ação:  
- `À comissão de Justiça e Redação;
- À comissão de Finanças e Orçamento. 
 
 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/08/2023  |             
                                                                    Fase: Ciência da Abertura do Processo | 
                                                                    Setor:Núcleo Administrativo da Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 31/08/2023 11:13:48 | 
                                                                    Ação: Ciente e Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 3 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/08/2023  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Núcleo de Protocolo e Informações | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/08/2023 13:51:44 | 
                                                                    Ação: Protocolado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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