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                                                                    | Recebimento:  15/04/2024 | Fase: Processo Arquivado | Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  15/04/2024 | Fase: Determinar Arquivamento | Setor:Diretoria de Administração |  
                                                                    | Envio: 15/04/2024 12:05:27 | Ação: Arquive-se 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Com a publicação da Lei nº 10.771 de 2024, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente, 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/03/2024 | Fase: Ciência da Votação | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 19/03/2024 14:19:12 | Ação: Ciente e Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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 Votações 33/2024 - PL CM 1/24
 
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                                                                    | Recebimento:  19/03/2024 | Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/03/2024 11:16:38 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    |  |  
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As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 05/24 opinando pela sua APROVAÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  28/02/2024 | Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 28/02/2024 15:03:12 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 05/24 opinando pela sua APROVAÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  27/02/2024 | Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 27/02/2024 12:12:26 | Ação: Incluir na Ordem do Dia 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão na 6ª Sessão Ordinária de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  23/02/2024 | Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |  
                                                                    | Envio: 26/02/2024 10:23:34 | Ação: Devolvido a Pedido 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 49 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação:  
Devolvemos o processo, a pedido. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  23/02/2024 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 23/02/2024 15:25:31 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição: 20/02/2024
Parecer Comissões: 16/04/2024 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  23/02/2024 | Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento | Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |  
                                                                    | Envio: 23/02/2024 10:23:56 | Ação: Relator nomeado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Determino como Relator do Presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  22/02/2024 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 22/02/2024 15:37:00 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição: 20/02/2024
Parecer Comissões: 16/04/2024 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  22/02/2024 | Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação | Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |  
                                                                    | Envio: 22/02/2024 15:12:42 | Ação: Relator nomeado 
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                                                                    | Tempo gasto: 25 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Zezão. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  21/02/2024 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 21/02/2024 10:34:17 | Ação: Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição: 20/02/2024
Parecer Comissões: 16/04/2024 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/02/2024 | Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/02/2024 18:06:09 | Ação: Proposição Lida e Encaminhada 
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- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento; 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 20/02/2024 10:31:10 | Ação: Ciente e Encaminhado 
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                                                                    | Envio: 05/02/2024 10:18:56 | Ação: Proposição Protocolada 
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