Data de apresentação 27/11/2024 16:39:24
 N° Processo 6960/2024
 N° Protocolo 7465/2024
 ID 57793
 Ementa

Projeto de Lei n° 38/2024, que desafeta área da categoria de bem de uso comum do povo para categoria de bem público dominial e autoriza a alienação de bem imóvel.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Tramitando