Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ordinária Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 31/03/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 84/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 84/2026, QUE ALTERA A LEI Nº 10.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022,QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 10.627, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2167/2026 Protocolo N°: 2280 ID: 71157 Data: 31/03/2026 15:33:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ordem do Dia - Segunda Votação
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Ver. Carlos Ferreira, Ver. Rodolfo Donetti, Ver. Zezão
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 83/2026
PROJETO DE LEI CM 83/2026, QUE ALTERA A LEI Nº 9.924, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA ESTABELECER DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E CONDICIONAR A APROVAÇÃO DE PROJETOS À INCLUSÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE.
Processo N°: 2051/2026 Protocolo N°: 2163 ID: 71037 Data: 30/03/2026 17:39:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Clóvis Girardi
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 82/2026
PROJETO DE LEI CM 82/26, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO CASTELO BRANCO QUE LIGA A AVENIDA PRESTES MAIA, À AVENIDA DOS ESTADOS E AO BAIRRO SANTA TERESINHA, PARA “VIADUTO ANTÔNIO POSSIDONIO SAMPAIO”. AUTOR: VEREADOR RICARDO ALVAREZ
Processo N°: 2019/2026 Protocolo N°: 2130 ID: 71028 Data: 30/03/2026 16:13:43 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Ricardo Alvarez
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 81/2026
PROJETO DE LEI CM N° 81/2026, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBEDOUROS OU EQUIPAMENTOS EQUIVALENTES PARA ACESSO GRATUITO À ÁGUA POTÁVEL EM ÁREAS DE USO COLETIVO DE EMPREENDIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 1989/2026 Protocolo N°: 2100 ID: 70994 Data: 30/03/2026 14:34:18 Situação: Tramitando Atividade Atual: Determinar Relatoria das Comissões
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 80/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 80/2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESTABELECE MEDIDAS DISSUASÓRIAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1951/2026 Protocolo N°: 2060 ID: 70953 Data: 30/03/2026 11:02:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Determinar Relatoria das Comissões
Autor(es) da Proposição: Ver. Dr. Marcelo Chehade
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 79/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 79/2026, QUE ALTERA A LEI NO 10.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI NO 10.627, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1935/2026 Protocolo N°: 2044 ID: 70885 Data: 27/03/2026 17:47:07 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Ver. Carlos Ferreira, Ver. Rodolfo Donetti, Ver. Zezão
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 78/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 78/2026, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ATUAÇÃO EM PROGRAMAS, SERVIÇOS OU ATIVIDADES CUSTEADAS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1934/2026 Protocolo N°: 2043 ID: 70910 Data: 27/03/2026 16:01:35 Situação: Tramitando Atividade Atual: Determinar Relatoria das Comissões
Autor(es) da Proposição: Ver. Major Vitor Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 77/2026
PROJETO DE LEI CM N° 77/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LOCAÇÃO COMERCIAL DE IMÓVEIS OCIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1916/2026 Protocolo N°: 2024 ID: 70886 Data: 24/03/2026 16:16:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Determinar Relatoria das Comissões
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 76/2026
PROJETO DE LEI Nº 76/2026 QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A FAMÍLIAS DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1847/2026 Protocolo N°: 1951 ID: 70809 Data: 24/03/2026 10:42:48 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Ver. Osvaldinho
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 75/2026
PROJETO DE LEI Nº 75/2026, QUE CONCEDE DESCONTO DE 50% NA TAXA DE COLETA DE LIXO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU SÍNDROME DE DOWN, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1846/2026 Protocolo N°: 1950 ID: 70759 Data: 24/03/2026 10:42:05 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Ver. Osvaldinho
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