Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ordinária Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 19/10/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 240/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 240/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PONTOS DE APOIO AOS ENTREGADORES DE APLICATIVOS E MOTOFRETISTAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7985/2026 Protocolo N°: 8518 ID: 77653 Data: 19/10/2026 16:13:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 239/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 239/2026, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES MUNICIPAIS PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE E O ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DE ESTUDANTES COM DISLEXIA E TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VER. NINO BRANDÃO
Processo N°: 7883/2026 Protocolo N°: 8410 ID: 77521 Data: 19/10/2026 09:27:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
Autor(es) da Proposição: Ver. Nino Brandão
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 238/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 238/2026, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE PERMANÊNCIA EM VAGAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LOCALIZADAS EM ÁREAS HOSPITALARES, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS DE EXAMES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7878/2026 Protocolo N°: 8403 ID: 77510 Data: 16/10/2026 13:04:27 Situação: Tramitando Atividade Atual: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
Autor(es) da Proposição: Ver. Nino Brandão, Ver. Zezão
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 237/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 237/2026 QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 10.974, DE 19 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, PARA INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E A COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA NA PROTEÇÃO E NO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7531/2026 Protocolo N°: 8033 ID: 77085 Data: 05/10/2026 16:23:49 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Parecer Prévio
Autor(es) da Proposição: Ver. Dandan
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 236/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 236/2026 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DO FUNERAL POPULAR ONEROSO E DO FUNERAL SOCIAL NO ÂMBITO DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR RICARDO ALVAREZ (PSOL)
Processo N°: 7506/2026 Protocolo N°: 8007 ID: 77121 Data: 05/10/2026 14:48:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Parecer Prévio
Autor(es) da Proposição: Ver. Ricardo Alvarez
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 235/2026
PROJETO DE LEI CM N° 235/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA TARIFA DO ESTACIONAMENTO LOCALIZADO NO PAÇO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ ÀS PESSOAS IDOSAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7487/2026 Protocolo N°: 7988 ID: 77093 Data: 05/10/2026 12:14:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Parecer Prévio
Autor(es) da Proposição: Ver. Vavá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 234/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 234/2026, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A "MARCHA PARA JESUS SANTO ANDRÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7271/2026 Protocolo N°: 7756 ID: 76852 Data: 28/09/2026 12:21:07 Situação: Tramitando Atividade Atual: Analisar Providências
Autor(es) da Proposição: VER. Carlos Ferreira
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 233/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 233/2026. DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DOS RISCOS DO USO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7265/2026 Protocolo N°: 7750 ID: 76862 Data: 28/09/2026 12:18:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Encaminhar ao Executivo
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 232/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 232 DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O RECONHECIMENTO “PARCEIRO DA AGRICULTURA URBANA” AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE ADQUIRAM PRODUTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA URBANA LOCAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 7253/2026 Protocolo N°: 7738 ID: 76851 Data: 28/09/2026 12:12:56 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Parecer Prévio
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 231/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 231/2026, QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.439, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA ESTABELECER FATOR DE CATEGORIA ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS IMÓVEIS UTILIZADOS POR ENTIDADES RELIGIOSAS.
Processo N°: 7251/2026 Protocolo N°: 7736 ID: 76847 Data: 28/09/2026 11:25:16 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Resposta da Cota
Autor(es) da Proposição: VER. Carlos Ferreira
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