Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ordinária Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 05/02/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 23/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 23/2026, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM PRATICAR OFENSA VERBAL, AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ –
Processo N°: 356/2026 Protocolo N°: 388 ID: 69205 Data: 05/02/2026 12:34:52 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Dr. Marcelo Chehade
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 22/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 22/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO POR DOAÇÃO DE SANGUE NOS HEMOCENTROS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VER. NINO BRANDÃO
Processo N°: 311/2026 Protocolo N°: 340 ID: 69165 Data: 03/02/2026 12:25:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Nino Brandão
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 21/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 21/2026, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE PERMANÊNCIA DE AMBULÂNCIAS DO SAMU NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA CIDADE DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 295/2026 Protocolo N°: 324 ID: 69143 Data: 03/02/2026 12:12:44 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Tiago Nogueira
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 20/2026
PROJETO DE LEI CM N.º 20/2026 QUE INSTITUI O CANAL MUNICIPAL DE DENÚNCIA DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, GARANTINDO SIGILO E ANONIMATO AO DENUNCIANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 271/2026 Protocolo N°: 300 ID: 68915 Data: 03/02/2026 11:16:24 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Dandan
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 19/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 19/2026, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS BOAS PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 5 DE JUNHO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE.
Processo N°: 270/2026 Protocolo N°: 299 ID: 68916 Data: 03/02/2026 11:15:43 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Dandan
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 18/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 18/2026, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PROGRAMA DE CARÁTER EDUCATIVO E SOCIAL QUE POSSIBILITA, DE FORMA FACULTATIVA, A CONVERSÃO DO VALOR PECUNIÁRIO DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES LEVES E MÉDIAS EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 261/2026 Protocolo N°: 290 ID: 69014 Data: 03/02/2026 11:09:10 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Osvaldinho
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 17/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 17/2026, QUE “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 8.628, DE 01 DE JUNHO DE 2004, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA ARBORIZAÇÃO URBANA E DISCIPLINA A GESTÃO E MANEJO DAS ÁREAS VERDES E LOGRADOUROS ARBORIZADOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA ADEQUAR O PRAZO DE RESPOSTA A REQUERIMENTOS DE PODA OU CORTE DE ÁRVORES À LEI FEDERAL Nº 15.299, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, E REGULAMENTA PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO TÁCITA.”
Processo N°: 221/2026 Protocolo N°: 250 ID: 69113 Data: 03/02/2026 10:08:51 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Dr. Fabio Lopes, Ver. Clóvis Girardi, Ver. Denis Gambá, Ver. Major Vitor Santos, Ver. Vavá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 16/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 16/2026, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ O “DIA MUNICIPAL DA FILANTROPIA”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 20 DE OUTUBRO.
Processo N°: 211/2026 Protocolo N°: 240 ID: 69101 Data: 03/02/2026 09:36:20 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Dr. Fabio Lopes
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 15/2026
PROJETO DE LEI Nº 15/2026 QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR NA INTERNET A LISTA DE ESPERA DE VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE AS CONVENIADAS. AUTOR: VEREADOR RICARDO ALVAREZ (PSOL)
Processo N°: 199/2026 Protocolo N°: 226 ID: 69077 Data: 02/02/2026 16:21:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Providências
Autor(es) da Proposição: Ver. Ricardo Alvarez
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 14/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 14/2026, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL, DESTINADAS A AFASTAR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E OUTROS SEGMENTOS DA POPULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 198/2026 Protocolo N°: 225 ID: 69080 Data: 02/02/2026 16:21:02 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Providências
Autor(es) da Proposição: Ver. Ricardo Alvarez
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