Projeto de Lei Ordinária - Executivo 7/2021

 Data de apresentação 13/04/2021 10:54:52
 N° Processo 2107/2021
 N° Protocolo 2228/2021
 ID 17918
 Ementa

Projeto de Lei nº 07/2021 que autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários e, institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - “RENEGOCIA 2021”. * REFIS *

 Autoria

PMSA;

  Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 1 horas, 6 minuto(s).

mai
abr
2021