Projeto de Lei Ordinária - Executivo 8/2021

 Data de apresentação 13/04/2021 10:59:19
 N° Processo 2108/2021
 N° Protocolo 2229/2021
 ID 17919
 Ementa

Projeto de Lei nº 08/2021 que autoriza o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – SEMASA a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários e institui o Programa de Recuperação de Créditos - “RENEGOCIA 2021- SEMASA”. * REFIS *

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 43 Dia(s), 1 horas, 2 minuto(s).

mai
abr
2021