Data de apresentação 29/04/2021 14:48:07
 N° Processo 2107/2021
 N° Protocolo 2848/2021
 ID 18540
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao § 3º do art. 4º do Projeto de Lei 07/2021, que autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários – “Renegocia 2021, e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação