| Recebimento: 20/12/2021 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/12/2021 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 20/12/2021 16:38:05 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 20/12/2021 09:31:54 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.460 de 2021 sancionada e publicada pelo Executivo Municipal na edição de 18.12.2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 77/2021 - Publicação Lei nº 10.460-2021
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/12/2021 09:35:02 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2021 14:09:18 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 22 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2021 17:59:14 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: As Comissões de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2021 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2021 12:29:25 |
Ação: Cota Não Recebida
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Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: PENDENTE de parecer da Comissão de FINANÇAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/11/2021 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 10/11/2021 17:00:48 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Elaboramos a Cota nº 24 de 2021 encaminhada à Prefeitura na data de hoje, através do Ofício G.P. nº 209 de 2021 acompanhada da cópia do Projeto de Lei nº 33 de 2021 e cópia dos pareceres Econômico-financeiro (fls. 538 a 544) e Jurídico (fl. 547).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 209/2021 - 209-2021 GP Cota 24-2021
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/11/2021 16:36:02 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/11/2021 09:47:26 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 03/11/2021 16:08:48 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 59 minutos
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Complemento da Ação:
1. Na leitura da proposta executiva, a inconstitucionalidade aparece no teor dos artigos 8º e 9º, que vão de encontro tanto aos artigos 167, VI, da CF e 131 da LOM, pois preveem o remanejamento de valores por decreto independentemente de autorização legislativa, o que é vetado pelas normas citadas. Assim, sugerimos o encaminhamento de COTA ao Poder Executivo para que lá seja sanada esta questão. Estando o processo em termos, aplica à matéria quorum da maioria absoluta, conforme artigo 36, § 1º, I, “i” da LOM.
2. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/11/2021 10:56:47 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao exercício de 2022. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/11/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 03/11/2021 10:50:51 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Diretor
Segue ás fls. 538/543 PARECER DA ASSISTÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA SOBRE O PROJETO DE LEI 33/2021 QUE DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PARA O EXERCICIO DE 2022. De acordo com referido parecer não foram encontrados óbices econômico-financeiros a tramitação do Projeto analisado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Técnico - GOF |
Setor:Gerência de Orçamento e Finanças |
| Envio: 04/10/2021 10:15:23 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/10/2021 16:04:51 |
Ação: Encaminhado para Parecer Técnico
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Antes de realizarmos a devida análise jurídica, remetemos os autos à Gerência de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer econômico-financeiro acerca do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2021 15:59:44 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 30/09/2021
Parecer Comissões: 18/11/2021
Ordem do Dia: 23/11/2021
Sobrestamento: 02/12/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 01/10/2021 15:15:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/10/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/10/2021 11:59:10 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 30/09/2021
Parecer Comissões: 18/11/2021
Ordem do Dia: 23/11/2021
Sobrestamento: 02/12/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/09/2021 15:39:49 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 30/09/2021 12:30:13 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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