| Recebimento: 23/12/2021 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/12/2021 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 23/12/2021 09:45:44 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2021 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/12/2021 08:43:21 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.461 de 21.12.2021 publicada na edição de 22.12.2021 pelo Executivo Municipal no DGABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 78/2021 - Publicação Lei nº 10.461-2021
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2021 14:17:46 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 22 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/12/2021 09:28:44 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 78/21 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2021 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/11/2021 14:33:39 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de Inclusão em 30/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/11/2021 09:52:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 22/11/2021 15:54:30 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação:
1. Pelo descrito no projeto, estamos indubitavelmente diante da criação de uma autarquia educacional, que tem como objetivo principal o fornecimento do Curso de Tecnólogo em Gestão Pública. Não encontramos no texto do PL as disposições quanto à autonomia financeira e orçamentária da instituição, necessárias em casos desta natureza. Também verificamos que inexiste a criação de um quadro de servidores e respectivos requisitos de ingresso a proporcionar o mínimo de seu funcionamento. Ou seja, o Projeto não apresenta as mais básicas condições para a sua aprovação e até mesmo posterior concretização, devendo ser REJEITADO de plano por esta edilidade.
2. Caso não seja este o entendimento do plenário, informo para fins de registro que o quórum para a aprovação da propositura é do de maioria absoluta, nos termos do artigo 36, § 1º, f) da LOM.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/11/2021 12:11:47 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2021 10:46:42 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/11/2021
Parecer Comissões: 15/02/2022
Ordem do Dia: 17/02/2022
Sobrestamento: 03/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 19/11/2021 10:05:07 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2021 08:19:04 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/11/2021
Parecer Comissões: 15/02/2022
Ordem do Dia: 17/02/2022
Sobrestamento: 03/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 18/11/2021 15:37:20 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/11/2021 10:18:40 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 16/11/2021
Parecer Comissões: 15/02/2022
Ordem do Dia: 17/02/2022
Sobrestamento: 03/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2021 08:48:11 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/11/2021 15:17:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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