| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 04/04/2025 13:53:14 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando a publicação da Lei nº 10.833 de 2025, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/04/2025 11:02:19 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.833, publicada na edição de 4/4/2025 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 422/2025 - Lei nº 10.833/2025 (publicação)
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| Recebimento: 01/04/2025 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 01/04/2025 16:31:02 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2025 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 01/04/2025 16:30:49 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 33 dias, 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 60/2025 - G.P., encaminhando-o, ao Executivo Municipal, informando sobre a rejeição do veto total ao autógrafo nº 2-2025, com carga em livro próprio, .para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 60/2025 - 60-2025 GP PMSA - Vetos Rejeitados aos Autógrafos nºs 2 e 3-2025
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 27/02/2025 14:18:03 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Veto total pelo Executivo Municipal em 25/2/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/02/2025 14:45:04 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/02/2025 14:44:53 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 9 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Autografo nº 2/2025, encaminhando-o, dia 5/2/2025, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, pelo ofício nº 14/2025- GP.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 2/2025 - 2-2025 CMSA Revoga o art. 23 da Lei n° 10.282, de 14 de janeiro de 2020 e concede efeito repristinatório ao art. 5° da Lei n° 8.767, de 21 de outubro de 2005, alterado pelas Leis Municipais n°s 9.514, de 12 de novembro de 2013 e 10.282, de 14 de janeiro de 2020.
Ofício CCA 14/2025 - 14-2025 GP PMSA - Encaminha os Autógrafos nºs 1 e 2, de 2025
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| Recebimento: 12/02/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/02/2025 10:56:39 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2025 18:30:32 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2024 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/12/2024 10:26:19 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 2 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 03/12/2024 11:45:24 |
Ação: Devolvido a Pedido
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Devolvido a pedido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 29/11/2024 09:31:23 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/11/2024 09:40:09 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/11/2024
Parecer Comissões: 11/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 27/11/2024 15:27:22 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Escolho como relator do presente Projeto de Lei, o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/11/2024 16:55:35 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/11/2024
Parecer Comissões: 11/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 21/11/2024 15:55:47 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/11/2024 16:30:11 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/11/2024
Parecer Comissões: 11/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2024 16:13:58 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 19/11/2024 14:58:11 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 19/11/2024 14:56:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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