PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - SP

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: Emenda Autor: Ver. Marilda Brandão

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Emenda n° 1/2021
EMENDA ADITIVA QUE VISA ACRESCER UM ART. 4º AO PROJETO DE LEI Nº 01/2021 QUE DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER FINANCEIRO, EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, CONSISTENTES NA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DOS FUNDOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAIS, PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Processo N°: 1063/2021 Protocolo N°: 1341 ID: 16941 Data: 04/03/2021 13:05:28 Situação: Arquivado

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