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Última atualização: 10/02/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 31/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 31/2026, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA PRESENÇA DE CRIANÇAS EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, CARNAVALESCOS, LGBTQIA+ E CORRELATOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ QUE APRESENTEM CONTEÚDO INCOMPATÍVEL COM A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA ETÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 568/2026 Protocolo N°: 607 ID: 69427 Data: 10/02/2026 12:43:39 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Lucas Zacarias
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 30/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 30/2026, INSTITUI O PROGRAMA "GUARDA AMIGA DO AUTISTA", QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ PARA A ABORDAGEM, O ATENDIMENTO E O ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 519/2026 Protocolo N°: 557 ID: 69369 Data: 10/02/2026 10:36:41 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Osvaldinho
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 29/2026
PROJETO DE LEI CM N° 29/2026 INSTITUI O CENSO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 435/2026 Protocolo N°: 470 ID: 69308 Data: 09/02/2026 14:53:43 Situação: Tramitando Atividade Atual: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 28/2026
PROJETO DE LEI CM N° 28/2026 INSTITUI DIRETRIZES PARA O REGISTRO, COMUNICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE RECÉM-NASCIDOS COM SÍNDROME DE DOWN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL E INCLUSIVO.
Processo N°: 434/2026 Protocolo N°: 469 ID: 69314 Data: 09/02/2026 14:53:18 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 27/2026
PROJETO DE LEI Nº 27/2026, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, O DIA MUNICIPAL DO ENTREGADOR E DA ENTREGADORA DE BICICLETA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 422/2026 Protocolo N°: 457 ID: 69319 Data: 09/02/2026 14:33:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Providências
Autor(es) da Proposição: Ver. Osvaldinho
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 26/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 26/2026, QUE DENOMINA PRAÇA OSVALDO TAGLIETTI, A ÁREA VERDE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL 07.051.051 LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ODORICO E AMÁLIA, NA VILA GUARANI.
Processo N°: 411/2026 Protocolo N°: 446 ID: 69217 Data: 09/02/2026 12:28:19 Situação: Tramitando Atividade Atual: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação
Autor(es) da Proposição: Ver. Renatinho Santiago
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 25/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 25/2026 - DENOMINADO CAMPO DE FUTEBOL ERIC DOS SANTOS ALVES LOCALIZADO NA RUA GUABIROBA – VILA SACADURA CABRAL.
Processo N°: 402/2026 Protocolo N°: 437 ID: 69288 Data: 09/02/2026 11:07:57 Situação: Tramitando Atividade Atual: Determinar Relatoria das Comissões
Autor(es) da Proposição: Ver. Zezão
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 24/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 24/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PENALIDADE ADMINISTRATIVA A QUEM AGREDIR FÍSICA OU VERBALMENTE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 364/2026 Protocolo N°: 399 ID: 69243 Data: 06/02/2026 16:31:19 Situação: Tramitando Atividade Atual: Determinar Relatoria das Comissões
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 23/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 23/2026, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A QUEM PRATICAR OFENSA VERBAL, AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ –
Processo N°: 356/2026 Protocolo N°: 388 ID: 69205 Data: 05/02/2026 12:34:52 Situação: Tramitando Atividade Atual: Determinar Relatoria das Comissões
Autor(es) da Proposição: Ver. Dr. Marcelo Chehade
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 22/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 22/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO POR DOAÇÃO DE SANGUE NOS HEMOCENTROS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VER. NINO BRANDÃO
Processo N°: 311/2026 Protocolo N°: 340 ID: 69165 Data: 03/02/2026 12:25:09 Situação: Tramitando Atividade Atual: Determinar Relatoria das Comissões
Autor(es) da Proposição: Ver. Nino Brandão
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