Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: Ver. Silvana Medeiros 
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Projeto de Lei Ordinária n° 66/2022
PROJETO DE LEI CM 66/2022 - ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO PARA LAUDO QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ .
Processo N°: 2073/2022 Protocolo N°: 2233 ID: 27457 Data: 05/04/2022 09:22:59 Situação: Tramitando
Setor Atual: Núcleo de Apoio Legislativo Fase Atual: Analisar Providências
Autor(es) da Proposição: Ver. Silvana Medeiros
Projeto de Lei Ordinária n° 52/2022
PROJETO DE LEI CM 52/2022 – INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 1408/2022 Protocolo N°: 1526 ID: 26700 Data: 15/03/2022 11:26:24 Situação: Arquivado
Setor Atual: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental Fase Atual: Processo Arquivado
Autor(es) da Proposição: Ver. Silvana Medeiros
Projeto de Lei Ordinária n° 38/2022
PROJETO DE LEI CM 38/2022 - CRIA O DOSSIÊ DAS MULHERES DE SANTO ANDRÉ, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 853/2022 Protocolo N°: 931 ID: 25501 Data: 22/02/2022 11:28:00 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Ordem do Dia - Primeira Votação
Autor(es) da Proposição: Ver. Silvana Medeiros
Projeto de Lei Ordinária n° 30/2022
PROJETO DE LEI CM 30/2022 - CRIA O CADASTRO ÚNICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CAVID) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 720/2022 Protocolo N°: 786 ID: 24683 Data: 17/02/2022 11:38:09 Situação: Tramitando
Setor Atual: Plenário Fase Atual: Ordem do Dia - Primeira Votação
Autor(es) da Proposição: Ver. Silvana Medeiros
Projeto de Lei Ordinária n° 24/2022
PROJETO DE LEI CM Nº 24/2022 - INCLUI O ENSINO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Processo N°: 583/2022 Protocolo N°: 642 ID: 25031 Data: 15/02/2022 10:28:19 Situação: Arquivado
Setor Atual: Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental Fase Atual: Arquivar
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