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Última atualização: 20/03/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 67/2026
PROJETO DE LEI CM N° 67/2026, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EDUCATIVO SOBRE OS RISCOS DO USO DE ÁLCOOL PARA ACENDIMENTO DE CHURRASQUEIRAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 1670/2026 Protocolo N°: 1770 ID: 70665 Data: 20/03/2026 15:44:15 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 66/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 66/2026, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1665/2026 Protocolo N°: 1761 ID: 70625 Data: 18/03/2026 14:22:38 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Dr. Marcelo Chehade
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 65/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 65/2026, QUE ASSEGURA O ACESSO DE ADVOGADOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA REPRESENTAÇÃO DE MUNÍCIPES IDOSOS, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O RECEBIMENTO DE REQUERIMENTOS, NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS E PROPOSTAS DE AUTOCOMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Processo N°: 1577/2026 Protocolo N°: 1669 ID: 70563 Data: 17/03/2026 10:34:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Osvaldinho
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 64/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 64/2026, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS COMPETENTES, DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL INFANTIL E OS RISCOS DO COMPARTILHAMENTO EXCESSIVO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET, PRÁTICA CONHECIDA COMO SHARENTING.
Processo N°: 1576/2026 Protocolo N°: 1668 ID: 70565 Data: 17/03/2026 10:22:53 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Ver. Zezão
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 63/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 63/2026, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DENOMINADA: “VAGA ESPECIAL NÃO É PRIVILÉGIO, É DIREITO”
Processo N°: 1575/2026 Protocolo N°: 1667 ID: 70567 Data: 17/03/2026 10:21:13 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar
Autor(es) da Proposição: Ver. Zezão
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 62/2026
PROJETO DE LEI CM N° 62/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PROTEÇÃO DE NASCENTES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1544/2026 Protocolo N°: 1629 ID: 70529 Data: 16/03/2026 17:17:38 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 61/2026
PROJETO DE LEI CM N° 61/2026, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS INDIVIDUAIS NO CALÇADÃO E ÁREAS EXCLUSIVAS PARA PEDESTRES NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 1543/2026 Protocolo N°: 1628 ID: 70531 Data: 16/03/2026 17:16:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Denis Gambá
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 60/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 60/2026, QUE DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO INFORMATIVA DOS NOMES DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS, RIOS, CÓRREGOS E LAGOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 1513/2026 Protocolo N°: 1596 ID: 70289 Data: 16/03/2026 15:48:22 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Providências
Autor(es) da Proposição: Ver. Tiago Nogueira
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 59/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 59/2026, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA INOMINADA COMO “TRAVESSA JURUBATUBA”, NO BAIRRO VILA PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1444/2026 Protocolo N°: 1526 ID: 70425 Data: 16/03/2026 11:21:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Parecer Prévio
Autor(es) da Proposição: Ver. Dr. Marcos Pinchiari
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 58/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 58/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “SEGURANÇA EM FORMA”, DESTINADO AO INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 1420/2026 Protocolo N°: 1499 ID: 70382 Data: 13/03/2026 12:27:44 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Parecer Prévio
Autor(es) da Proposição: Ver. Major Vitor Santos
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