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Última atualização: 03/09/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 252/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 252/2025, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.652, DE 29 DE MARÇO DE 1961, QUE “DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E AS FUNDAÇÕES, POSSAM SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.”
Processo N°: 6313/2025 Protocolo N°: 6680 ID: 65195 Data: 03/09/2025 10:40:56 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Dr. Fabio Lopes, Ver. Dr. Marcos Pinchiari
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 251/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 251/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, ANUALMENTE, AÇÕES EDUCATIVAS, DE CONSCIENTIZAÇÃO E DE PREVENÇÃO DO “CÂNCER DE COLO DO ÚTERO" NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 6303/2025 Protocolo N°: 6667 ID: 65177 Data: 02/09/2025 13:08:47 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Clóvis Girardi
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 250/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 250/2025, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO POR VIGILANTES E SEGURANÇAS PARTICULARES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATUAÇÃO NA SEGURANÇA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI FELIPE MORAIS DE OLIVEIRA.
Processo N°: 6286/2025 Protocolo N°: 6650 ID: 65164 Data: 02/09/2025 12:48:58 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Clóvis Girardi, Ver. Ricardo Alvarez, Ver. Tiago Nogueira, Ver. Wagner Lima
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 249/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 249/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) COMO COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 6269/2025 Protocolo N°: 6633 ID: 65107 Data: 02/09/2025 12:36:14 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Clóvis Girardi
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 248/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 248/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E REGULAMENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS COMERCIANTES TITULARES DE BOXES INSTALADOS NO ÂMBITO DO CRAISA – COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 7.441, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 6251/2025 Protocolo N°: 6614 ID: 65150 Data: 02/09/2025 12:22:22 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Lucas Zacarias
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 247/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 247/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO AOS IMPACTOS NEGATIVOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE E DE COMBATE À LUDOPATIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 6129/2025 Protocolo N°: 6491 ID: 65046 Data: 01/09/2025 14:34:16 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuição aos Assistentes Jurídicos
Autor(es) da Proposição: Ver. Daniel Buissa
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 246/2025
PROJETO DE LEI CM 246/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR (EMHAP) E ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR O DIREITO À MORADIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 6123/2025 Protocolo N°: 6485 ID: 64433 Data: 01/09/2025 14:20:29 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuição aos Assistentes Jurídicos
Autor(es) da Proposição: Ver. Osvaldinho
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 245/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 245/2025. INSTITUI O SELO MUNICIPAL “DIVERSIDADE, INCLUSÃO E EQUIDADE” A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES E RESTAURANTES QUE ADOTAREM BOAS PRÁTICAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA COMUNIDADE LGBTQIA+, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 6074/2025 Protocolo N°: 6430 ID: 64936 Data: 26/08/2025 12:36:07 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo
Autor(es) da Proposição: Ver. Clóvis Girardi
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 244/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 244/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR, ANUALMENTE, AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS DURANTE A SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A QUEIMADURAS.
Processo N°: 6055/2025 Protocolo N°: 6411 ID: 64923 Data: 26/08/2025 12:19:12 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuição aos Assistentes Jurídicos
Autor(es) da Proposição: Ver. Clóvis Girardi
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 243/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 243/2025, QUE ALTERA A LEI Nº 10.845, DE 29 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.
Processo N°: 6013/2025 Protocolo N°: 6369 ID: 64895 Data: 26/08/2025 10:34:21 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuição aos Assistentes Jurídicos
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Ver. Carlos Ferreira
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