PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: VER. Carlos Ferreira

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Projeto de Lei Ordinária n° 251/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 251/2026, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL “LEI MARIA DA PENHA MÓVEL”, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DE ACESSO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR À REDE DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Processo N°: 8627/2026 Protocolo N°: 9195 ID: 78309 Data: 09/11/2026 10:50:08 Situação: Tramitando Atividade Atual: Distribuição aos Assistentes Jurídicos

Autor(es) da Proposição: VER. Carlos Ferreira

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Projeto de Lei Ordinária n° 234/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 234/2026, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A "MARCHA PARA JESUS SANTO ANDRÉ", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 7271/2026 Protocolo N°: 7756 ID: 76852 Data: 28/09/2026 12:21:07 Situação: Tramitando Atividade Atual: Remeter as Comissões Competentes

Autor(es) da Proposição: VER. Carlos Ferreira

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Projeto de Lei Ordinária n° 231/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 231/2026, QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 9.439, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, PARA ESTABELECER FATOR DE CATEGORIA ESPECÍFICO APLICÁVEL AOS IMÓVEIS UTILIZADOS POR ENTIDADES RELIGIOSAS.

Processo N°: 7251/2026 Protocolo N°: 7736 ID: 76847 Data: 28/09/2026 11:25:16 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Providências

Autor(es) da Proposição: VER. Carlos Ferreira

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Projeto de Lei Ordinária n° 216/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 216/2026, QUE VISA DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DESPERTANDO AMOR AO PRÓXIMO.

Processo N°: 6570/2026 Protocolo N°: 7026 ID: 76118 Data: 04/09/2026 14:53:49 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Instruir Arquivamento

Autor(es) da Proposição: VER. Carlos Ferreira

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Projeto de Lei Ordinária n° 188/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 188/2026, QUE INSTITUI A CAMPANHA “SINAL X” DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. AUTORIA: VEREADOR WAGNER LIMA – PT

Processo N°: 5320/2026 Protocolo N°: 5715 ID: 74807 Data: 03/08/2026 14:26:03 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar

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Projeto de Lei Ordinária n° 186/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO, À DOENÇA CAUSADA POR DEPENDÊNCIA DE JOGOS DE AZAR DIGITAL (LUDOPATIA), NA COMUNIDADE ESCOLAR E NOS ESPAÇOS PÚBLICOS, PROÍBE A PUBLICIDADE DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS ONLINE EM BENS PÚBLICOS, ESTABELECE PENALIDADES E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Processo N°: 5262/2026 Protocolo N°: 5657 ID: 74690 Data: 03/08/2026 10:17:44 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Providências

Autor(es) da Proposição: VER. Carlos Ferreira

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Projeto de Lei Ordinária n° 185/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 185/2026, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (BETS), EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 5218/2026 Protocolo N°: 5595 ID: 74626 Data: 17/07/2026 11:38:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Providências

Autor(es) da Proposição: VER. Carlos Ferreira

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Projeto de Lei Ordinária n° 142/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 142/2026, QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ.

Processo N°: 3699/2026 Protocolo N°: 3884 ID: 72832 Data: 19/05/2026 16:32:13 Situação: Arquivado Atividade Atual: Processo Arquivado

Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, VER. Carlos Ferreira, Ver. Rodolfo Donetti, Ver. Zezão

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Projeto de Lei Ordinária n° 96/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 96/2026, QUE ASSEGURA AOS PAIS E RESPONSÁVEIS O DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE NATUREZA SENSÍVEL NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 2452/2026 Protocolo N°: 2577 ID: 71498 Data: 13/04/2026 14:04:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Providências

Autor(es) da Proposição: Ver. William Lago, Ver. Bahia, Ver. Bispo Celio Lopes, VER. Carlos Ferreira, Ver. Daniel Buissa, Ver. Dr. Fabio Lopes, Ver. Dr. Marcos Pinchiari, Ver. Edilson Santos do Torresmo, Ver. Lucas Zacarias, Ver. Rodolfo Donetti

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Projeto de Lei Ordinária n° 84/2026
PROJETO DE LEI CM Nº 84/2026, QUE ALTERA A LEI Nº 10.626, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022,QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI Nº 10.627, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 2167/2026 Protocolo N°: 2280 ID: 71157 Data: 31/03/2026 15:33:45 Situação: Arquivado Atividade Atual: Processo Arquivado

Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, VER. Carlos Ferreira, Ver. Rodolfo Donetti, Ver. Zezão

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