PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Procurar em Documento Inicial: Não Tipo: Projeto de Lei Ordinária Autor: Ver. Dra. Ana Veterinária

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Projeto de Lei Ordinária n° 146/2025
PROJETO DE LEI CM N.º 146/2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, POR MEIO DO CENTRO PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA (CPETR), A DISPONIBILIZAR PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERTADAS PARA INTERMEDIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 3791/2025 Protocolo N°: 3979 ID: 62399 Data: 22/05/2025 16:49:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Abertura do Processo

Autor(es) da Proposição: Ver. Dra. Ana Veterinária

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Projeto de Lei Ordinária n° 139/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 139/2025 - AUTORIA: VEREADORA DRA. ANA VETERINÁRIA - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, POR MEIO DO CENTRO PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA (CPETR), A DISPONIBILIZAR PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS OFERTADAS PARA INTERMEDIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 3739/2025 Protocolo N°: 3926 ID: 62373 Data: 20/05/2025 12:12:27 Situação: Arquivado Atividade Atual: Arquivar

Autor(es) da Proposição: Ver. Dra. Ana Veterinária

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PROCESSO

Projeto de Lei Ordinária n° 79/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 79/2025 - AUTORIA: VEREADORA DRA. ANA VETERINÁRIA - PROÍBE A ADOÇÃO DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS-TRATOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.605/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 2169/2025 Protocolo N°: 2286 ID: 60656 Data: 31/03/2025 15:35:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Parecer Prévio

Autor(es) da Proposição: Ver. Dra. Ana Veterinária

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Projeto de Lei Ordinária n° 63/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 63/2025 - AUTORIA: VEREADORA DRA. ANA VETERINÁRIA - "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SEGURANÇA DOS ANIMAIS NO TRÂNSITO, DENOMINADA "EU FREIO PARA ANIMAIS", A SER INTENSIFICADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO.”

Processo N°: 1855/2025 Protocolo N°: 1963 ID: 60302 Data: 24/03/2025 14:05:54 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Parecer Prévio

Autor(es) da Proposição: Ver. Dra. Ana Veterinária

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Projeto de Lei Ordinária n° 59/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 59/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ A INSTITUIR O PROGRAMA “GCM – PATRULHA AMIGA DO ANIMAL”, COM O INTUITO DE DESTINAR AGENTES E VEÍCULOS PERTENCENTES À GUARDA CIVIL MUNICIPAL AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ANIMAIS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo N°: 1768/2025 Protocolo N°: 1871 ID: 60202 Data: 18/03/2025 12:35:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando Sanção

Autor(es) da Proposição: Ver. Rodolfo Donetti, Ver. Dra. Ana Veterinária

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Projeto de Lei Ordinária n° 41/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 41/2025 - AUTORIA: VEREADORA DRA. ANA VETERINÁRIA - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UM ABRIGO PROVISÓRIO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Processo N°: 1305/2025 Protocolo N°: 1390 ID: 59622 Data: 10/03/2025 11:10:17 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Parecer Prévio

Autor(es) da Proposição: Ver. Dra. Ana Veterinária

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Projeto de Lei Ordinária n° 31/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 31/2025 - AUTORIA: VEREADORA DRA. ANA VETERINÁRIA - DISPÕE SOBRE O ACESSO A MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME) PARA O TRATAMENTO DE ANIMAIS, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICO-VETERINÁRIA EM RECEITUÁRIO DO HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO OU OUTRO EQUIPAMENTO VETERINÁRIO DA REDE PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ.

Processo N°: 1050/2025 Protocolo N°: 1117 ID: 59326 Data: 24/02/2025 11:59:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emissão de Parecer Prévio

Autor(es) da Proposição: Ver. Dra. Ana Veterinária

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Projeto de Lei Ordinária n° 29/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 29/2025, QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL 10.662/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, DOS CEMITÉRIOS E DOS CREMATÓRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Processo N°: 1015/2025 Protocolo N°: 1082 ID: 59345 Data: 21/02/2025 16:15:44 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Resposta

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Projeto de Lei Ordinária n° 17/2025
PROJETO DE LEI CM Nº 17/2025 - AUTORIA: VEREADORA DRA. ANA VETERINÁRIA - PROÍBE QUE PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS SEJAM NOMEADAS PARA CARGOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS NO PODER EXECUTIVO E NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.

Processo N°: 807/2025 Protocolo N°: 868 ID: 59093 Data: 17/02/2025 15:21:45 Situação: Tramitando Atividade Atual: Ciência da Resposta

Autor(es) da Proposição: Ver. Dra. Ana Veterinária

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Projeto de Lei Ordinária n° 126/2024
PROJETO DE LEI CM N° 126/2024, QUE VISA DENOMINAR PRAÇA PROFESSOR JOSÉ LUIZ GONÇALVES MERGULHÃO A PRAÇA LOCALIZADA NA AVENIDA UTINGA, ALTURA DO N° 1971 – VILA METALÚRGICA AO LADO DO CRAS.

Processo N°: 6904/2024 Protocolo N°: 7398 ID: 57746 Data: 26/11/2024 11:13:02 Situação: Arquivado Atividade Atual: Processo Arquivado

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